Regimento Interno

por adm publicado 04/06/2019 10h50, última modificação 17/06/2019 09h25

                                                                                                                                                 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

                                                                                                                                                 DE VEREADORES DE LAPÃO - BA.

  

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Lapão, Estado da Bahia, faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos fins, a seguinte Resolução:

 

TITULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 Art. 1- A Câmara Municipal de Lapão, composta de (13) vereadores é o órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas especificas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2- As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções, conforme o caso, sobre quaisquer matérias de competência, do Município.

Art. 3- As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades do Município, desenvolvidas  pelo Executivo, e no julgamento das contas do Prefeito, as quais se integram às contas da própria Câmara com o auxilio do conselho de contas dos Municípios.

 Art. 4- As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os aspectos da constitucionalidade, da legalidade e da ética política administrativa, mediante a aplicação dos seus serviços auxiliares.

Art. 5- A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se à através da disciplina regimental de suas atividades, e da estruturação e administração dos seus serviços auxiliares.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Câmara poderá processar e pagar suas despesas, utilizando-se para tanto, de departamento de contabilidade próprio à sua Secretaria de Administração.

  

CAPITULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 6- As sessão da Câmara serão realizadas em imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo as de caráter solene devidamente deliberada pela Mesa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa de impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local da sede do Município, por decisão da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 7- No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica a colocação de brasão ou de bandeira da Nação, do Estado do Município, na forma de legislação aplicável, bem assim de obra artística que vise preservar a memória de vulto eminente da Historia do País, do Estado, ou do Município.

Art. 8- Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir poderão o recinto de reuniões de a Câmara ser utilizados para fins estranhos à sua finalidade.

Art. 9- Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, exceto as de caráter secreto deliberadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

  

CAPITULO III

DA INSTALAÇÃO

Art. 10- A Câmara instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1°(primeiro) de janeiro em sessão solene que se iniciara às 16 (dezesseis) horas, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, que designará dois dos seus pares para secretariarem os trabalhos.

§ 1°- Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso de posse feita pelo Presidente, nos seguintes termos:

“PROMETO CUMPRIR A CONTITUIÇAO FEDERAL, A CONSTITUIÇAO DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO”.

§ 2°- Em seguida o secretario fará a chamada do vereador, que declarara de pé: “ASSIM O PROMETO”.

§ 3°- Imediatamente após a posse os Vereadores apresentarão declaração escrita de bens, que se transcrevera na ata da sessão de instalação ou naquela em que se empossar o Vereador.

§ 4°- Os Vereadores que não comparecerem ao ato da instalação serão empossados até 10 (dez) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, após apresentação do respectivo diploma.

§ 5°- decorrido o prazo do parágrafo anterior e não tendo comparecido o Vereador para tomar posse, o Presidente declarara extinto o mandato e convocara o Suplente, executando-se os impossibilitados por doença comprovada mediante laudo medico oficial, ou motivo de força maior aceito pela Câmara. 

Art. 11- O Presidente, antes do encerramento da sessão, convocará os Vereadores para a sessão Especial de Posse do Prefeito e Vice- Prefeito.

  

TITULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA MESA DA CÂMARA

  SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 12- A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, com mandatos de 02(dois) anos, permitida a reeleição por mais um período para o mesmo cargo.

§ 1°- Qualquer Vereador poderá apresentar Chapa para composição da Mesa Diretora, desde que esteja completa: nome dos candidatos, indicação dos respectivos cargos a que concorrem e subscrita pelos próprios concorrentes.

§ 2°- A chapa, referenciada no § anterior, será apresentada e regimentada simultaneamente a declaração de bens conforme determina o Art. 10 no seu § 3º.

§ 3°- O vice- Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

§ 4º- O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os cargos da Secretaria da Mesa, quando os Secretários estiverem ausentes.

§ 5º - Na hora determinada para o inicio das sessões, verificada a ausência dos membros da Mesa e de substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que acolherá entre os seus pares os secretários.

Art. 13- Os membros da Mesa podem ser destituídos ou afastados dos cargos por irregularidades apuradas por Comissões Especiais, observado o processo regulado neste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A destituição de membros da Mesa isoladamente ou em conjunto, dependerá de deliberação aprovado pelo voto de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.

Art. 14- Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se à renovação desta para os 2 (dois) ano subseqüente.

Art. 15- A eleição para renovação da Mesa Diretória realizar-se-à sempre no dia 21 de novembro do último ano do primeiro biênio da respectiva legislatura, ás 10:00 hs. (dez) horas.

§ 1º -  As Chapas serão homologadas pelo presidente desde que apresentadas até 72 hs. (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto no caput desse artigo. 

§ 2º A votação será por escrutínio secreto com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.

Art.16- Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se o segundo escrutínio para desempate e, se ainda não tiver havido definição, será proclamado vencedor o concorrente mais idoso.

Art. 17- Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição para o seu preenchimento no expediente da primeira sessão seguinte a verificação de vaga, não podendo concorrer os Vereadores ocupantes dos demais cargos da Mesa.

§ 1°- O Vereador eleito para ocupar o cargo vago apenas completará o prazo do mandato.

§ 2°- Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se a nova eleição na sessão imediata aquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 18- O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das comissões permanentes.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 Art. 19- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 Art. 20- Compete privativamente à Mesa da Câmara em colegiado:

 I-       Propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;

 II-      Propor as resoluções que fixem ou atualizem o subsidio dos Vereadores, bem assim a representação do Presidente da Câmara, respeitado o disposto em lei;

 III-     Propor os decretos legislativos que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem assim as respectivas representações, observando-se o disposto na legislação pertinente;

IV-      Propor as resoluções concessivas de licenças e afastamento do Prefeito e dos Vereadores;

V-       Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município;

VI-      Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União e do estado;

VII-     Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

VIII-    Proceder a devolução, a Tesouraria da Prefeitura, do saldo de caixa assistente da Câmara, ao final de cada exercício;

IX-      Enviar ao Executivo, na época fixada em lei, as contas do Legislativo para incorporação as contas do Município;

X-       Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

XI-      Receber as proposições apresentadas, recusando as que não observarem as disposições regimentais;

XII-     Assinar as resoluções e decretos legislativos;

XIII-    Autografar os projetos de lei aprovados, para remessa ao Executivo;

XIV-   Deliberar sobre realização de sessão solene fora do recinto da edilidade.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 21- O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 22- Compete ao Presidente da Câmara:

I-     Quanto às atividades legislativas:

a)-   Comunicar aos Vereadores, com antecedência de 5(cinco) dias, a convocação das sessões extraordinárias;

b)-   Determinar, a requerimento do autor, retirada de proposição;

c)-   Não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial;

d)-   Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com idêntico objetivo, no mesmo período legislativo;

e)-   Autorizar o desarquivamento das proposições;

f)-    Expedir os projetos as comissões competentes e incluídos na pauta;

g)-   Indicar os membros e respectivos suplentes das Comissões Especiais criadas pela Câmara, submetendo-os a aprovação do plenário;

h)-   Declarar a destituição de membros das Comissões, quando incidirem no número de faltas previsto no art.41;

II-               Quanto as Sessões:

a)     Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;

b)    Determinar ao Segundo Secretário a leitura da Ata;

c)    Determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d)    Declarar a hora destinada ao Expediente e Ordem do Dia bem como os prazos facultados aos oradores;

e)    Anunciar a Ordem do dia e submeter a discussão a votação a matéria dela constante;

 f)    Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g)   Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido a Câmara ou a qualquer de seus membros, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstancias o exigirem;

h)   Chamar a atenção do orador quando estiver perto de se esgotar o tempo a que se tem direito;

i)    Estabelecer o ponto da matéria sobre o qual devem ser feitas as votações;

j)    Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

k)   Anotar, nos documentos respectivos, a decisão do plenário;

l)   Resolver sobre os requerimentos que por este Regime forem de sua alçada;

m)  Resolver qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

n)   Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos semelhantes;

o)   Declarar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;

p)  Comunicar a Ordem do Dia as sessão subseqüente;

III-            Quanto à administração da Câmara Municipal:

a)  Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados, por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b) Superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando, nos limites do orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário ao executivo;

c) Proceder às licitações para comprar, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

d)  Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

e)  Rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e sua Secretaria;

f)  Providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que as mesmas expressamente se refiram.

Art.23- São ainda atribuições do Presidente:

I-  Representar a Câmara judicial e extra-judicialmente;

II- Substituir e suceder o Prefeito, nos casos previstos em lei;

III-  Promulgar as leis que, decorrido o prazo legal, não tenha sido sancionado pelo Prefeito;

IV- Executar as deliberações do Plenário;

V-  Assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

VI- Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara;

VII- Licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15(quinze) dias;

VIII-  Dar posse aos suplentes de Vereadores e presidir a sessão de eleição para renovação da Mesa;

IX-   Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei Federal.

Art. 24- Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecera o fato e, conforme sua gravidade considerando os princípios da proporcionalidade e pessoalidade da pena tomara as seguintes providencias:  

I-     Advertência pessoal;

II-    Advertência em Plenário 

III-   Cassação da palavra;

IV-   Exclusão do recinto;

V-    Suspensão da Sessão para entendimento reservado;

VI-   Convocação de Sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito;

VII-  Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no artigo 7°, III, do Decreto-Lei Federal n° 201/67.

Art. 25- Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições a consideração do Plenário, mas, para discuti-las, devera afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto.

 Art. 26- Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo recurso do ato ao Plenário.

§ 1°- O Presidente devera cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.

§ 2°- O recurso seguira a tramitação indicada neste Regimento. 

Art. 27- O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 28- Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de 15(quinze) dias ou do País por qualquer tempo, o Vice-Presidente ficará investido na Plenitude das funções da Presidência.

Art. 29- Compete ao Primeiro Secretário:

I-    Ler toda a matéria de expediente e a que se tenha de liberar e dar-lhe o destino conveniente;

II-   Fiscalizar e efetuar os pagamentos das despesas ordinárias e de outra natureza de caráter especifica da Câmara;

III-  Fazer recolher e guardar em boa ordem os projetos e suas emendas, indicações, moções e pareceres das Comissões e encaminhar os processos as mesmas mediante carga, exigindo sua devolução decorrido o prazo regimental;

IV-  Dirigir e inspecionar o trabalho da Secretaria, determinando providencias para o bom andamento de seus serviços;

V-   Autenticar os papéis sob a sua guarda, assim como as copias e certidões que forem solicitadas a Câmara;

VI-  Receber e assinar a correspondência oficial expedida pela Câmara;

VII- Dirigir e organizar as publicações dos trabalhos da Câmara, e assiná-los, quando necessário;

VIII-  Expedir convite para sessões, de acordo com as instruções do Presidente;

IX-  Substituir o Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos;

X-   Dar aos Vereadores esclarecimentos verbais ou escritos sobre qualquer matéria que se relacione com a Secretaria.

Art. 30- Compete ao Segundo Secretario: 

I-    Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nos trabalhos de seu cargo;

II-   Passar o livro de freqüência para a assinatura dos Vereadores presentes, registrarem a (s) ausência (s);

III-  Superintender a redação das Atas, fazer a leitura e assiná-las depois do Primeiro Secretário;

IV-  Contar os votos nas deliberações da Câmara e fazer as listas de votações nominais;

V-   Tomar nota dos Vereadores que pediram a palavra, para observações e reclamações que sobre a Ata forem feitas;

VI-  Proceder à verificação das cédulas das votações secretas;

VII-  Redigir e escrever as Atas das Sessões secretas e arquivá-las depois de lacradas;

VIII-     Auxiliar, quando necessário. O Primeiro Secretário e fazer a correspondência oficial.

  

CAPITULO II

DO PLENÁRIO

Art. 31- O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pelo conjunto dos Vereadores em exercício com numero legal para deliberar.

Art. 32- As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão tomadas por maioria simples estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 33- Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate. 

§ 1°- Na ausência dos lideres ou por determinação destes, falarão os vice-líderes.

§ 2°- Os partidos comunicarão a Mesa o nome de seus lideres e vice-líderes. 

Art. 34- Ao Plenário cabe deliberar sobre as matérias de competência da Câmara Municipal.

§ 1°-Compete a Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas às normas quanto a iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente:

I-   Dispor sobre tributos municipais;

II-  Votar o orçamento e autorizar a abertura de créditos adicionais;

III- Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;

IV- Autorizar a concessão de serviços públicos;

V- Autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quando imóveis;

VI- Autorizar a aquisição de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

VII- Extinguir, alterar ou criar cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos, inclusive os da Secretaria da Câmara;

VIII-  Aprovar e fiscalizar o Plano Diretor Urbano;

IX-   Deliberar sobre os convênios, acordo ou consórcios em que for parte o Município.

§ 2°- Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições:

I-   Eleger a Mesa, bem como distribuí-la na forma deste Regimento;

II-  Modificar este Regimento Interno;

III- Organizar sua Secretaria, dispondo sobre seus serviços;

IV- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer da sua renuncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinente;

V-  Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo, e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de 30(trinta) dias, ou do País por qualquer tempo;

VI-  Fixar e atualizar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VII- Criar Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3(um terço) de seus membros, observado o disposto no art.52 e seus parágrafos;

VIII- Solicitar informações ou convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para prestarem esclarecimentos sobre assuntos referentes a administração;

IX-  Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

X-   Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira e orçamentária externa, na forma da legislação pertinente;

XI-  Conceder titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante Resolução aprovada pelo voto de, no mínimo, 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;

XII- Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3(dois terços) de seus membros, a intervenção no Município, nos casos previstos em lei;

XIII- Apreciar os vetos do Prefeito, observado o disposto na lei Federal;

XIV- Sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União medidas convenientes aos interesses do Município.

XV-  Homologar o nome do Administrador Municipal, indicado pelo Poder Executivo.

 

CAPITULO III

DAS COMISSÕES

Art. 35- As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações.

Art. 36- Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

Art. 37- As Comissões da Câmara são de 3(três) espécies:

I-    Permanentes;

II-   Especiais;

III-  De Representação.

Art. 38- As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião, e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes a sua especialidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - As Comissões Permanentes são  compostas de 3(três) Vereadores, com as seguintes denominações:

I-    Justiça e Redação Final;

II-   Finanças, Orçamento e Contas;

III-  Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos;

IV- Defesa do Consumidor e Direitos Humanos;

V - Agricultura e Maio Ambiente.

Art. 39- A eleição dos membros das Comissões Permanentes será por maioria simples, em votação publica, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador, não podendo ser eleito o mesmo Vereador para mais de 2(duas) Comissões.

PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição será realizada na primeira Sessão do inicio de cada período legislativo, na hora do expediente, logo após a discussão e votação da Ata.

Art. 40- Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e decidir sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a Comissão não se reúna dentro de 10(dez) dias, para a escolha do Presidente e Secretário, serão considerados titulares dos respectivos cargos, entre os participantes, os Vereadores mais votados.

Art. 41- Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 5(cinco) reuniões consecutivas.

Art. 42- nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 43- Compete aos Presidentes das Comissões:

I-    Determinar o dia da reunião da Comissão, dando ciência a Mesa;

II-   Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

III-   Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV-   Receber a matéria destinada a Comissão e designar- lhe relatos;

V-    Zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão;

VI-  Representar a Comissão perante a Mesa da Câmara e o Plenário;

§1°- O Presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

§ 2°- Dos atos do Presidente cabe, a qualquer membro da Comissão, recurso ao Plenário.

Art. 44- Compete a Comissão de Justiça e Redação Final, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário, manifestar-se sobre os aspectos constitucionais e legais, bem com no quanto ao aspecto gramatical e lógico.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a Comissão concluir contrariamente ao Projeto, o Parecer será apreciado pelo Plenário e, ser rejeitado, prosseguira o processo, prevalecendo a decisão do Plenário.

Art. 45- Compete a Comissão de Finanças Orçamentos e Contas, emitir parecer sobre:

I-   A proposta Orçamentária;

II-  A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III-  As proposições referentes a matéria tributaria, abertura de créditos, empréstimos públicos que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao credito publico;

IV-  Os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas publicas;

V-   As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara 

Art. 45-A - Compete á Comissão de Defesa do Consumidor, manifestar-se sobre todas as matérias relacionadas com consumo, preço, qualidade de bens e serviços públicos, ou concessionados, privado ], em geral, e reger-se-á, observando os princípios emanados da Lei Federal Nº 8.078, Código Defesa do Consumidor e Lei Orgânica Municipal.

Paragrafo Único - A Comissão de Defesa do Consumidor poderá:

I - acompanhar, no âmbito do território do Município, qualquer tipo de violação ou lesão, individual ou coletiva, aos diretos do consumidor;

II - dar conhecimento, aos órgãos do Ministério Público ou do Judiciário, de denúncias encaminhadas à comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil ou criminal;

III - propor medidas preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde existe a possibilidade de violência ou lesões ao consumidor.

Art. 46- Compete a Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos:

I-    Emitir parecer sobre projetos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico,aos esportes, a higiene e saúde publica e as obras assistenciais;

II-  Emitir parecer sobre todos os projetos de realização de obras e serviços pelo Município;

III-  Aprovar o Plano Diretor Urbano e fiscalizar sua execução.

Art. 46-A -  Compete a Comissão dos Direitos Humanos manifestar-se sobre todas as matérias ralacionadas com: abuso, maus tratos ou veja violação dos direitos humanos ocorrido no município de Lapão.

Art. 47- Ao Presidente da Câmara cabe, dentro do prazo improrrogável de 3(três) dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las a Comissão competente para exarar parecer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de projetos de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado  a partir da data da entrega do mesmo do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação no Plenário.

Art.48- O prazo para a Comissão exarar parecer será de 5 (cinco) dias de contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão do Plenário em contrário.

§ 1°- O Presidente da Comissão designara um relator que terá o prazo de 2(dois) dias para apresentar parecer a partir do recebimento da matéria.

§ 2°- findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocara o processo, emitira o parecer e a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.

Art.49- o prazo para pronunciamento de qualquer Comissão será de 10(dez) dias, contados da data de recebimento do projeto pelo seu Presidente.

§ 1°- O prazo que se refere este artigo será reduzido a metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência.

§ 2°- O prazo mencionado no “caput” será duplicado em se tratando de processo de prestação de contas do Executivo ou proposta orçamentária e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Art. 50- O parecer da Comissão devera, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de destituição, deixar de subscrever os pareceres.

Art. 51- As Comissões poderão solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito fica interrompido o prazo a que se refere o art. 49 ate o Maximo de 20(vinte) dias, findo o qual devera a Comissão exarar o seu parecer. 

Art. 52- As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador durante o expediente e terão suas finalidades especificadas no requerimento, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto. 

§ 1°- Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam integrar as Comissões a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2°- As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente da Câmara.

Art. 53- A Câmara criara Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo, sobre fato de competência municipal, mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 54- As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

  

TITULO III

DOS VEREADORES

CAPITULO I

DO EXERCICIO DA VEREANÇA

 

Art. 55- Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, eleitos conforme as normas constitucionais pertinentes.

Art. 56- É assegurado ao Vereador:

I-     Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo, quanto as ultimas, quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicara ao Presidente;

II-    Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III-   Apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo.

IV-   Concorrer aos cargos da mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou Regimental.

V-    Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição as que julgarem prejudiciais ao interesse publico, sujeitando-se as limitações deste Regimento.

Art. 57- São deveres do Vereador, entre outros: 

I-     Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal.

II-    Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III-   Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV-   Exercer o contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escursa-se ao seu desempenho;

V-    Comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações salvo quando se encontrar impedido;

VI-   Manter a dignidade e o decoro parlamentar;

VII-  Residir no Município;

VIII-  Conhecer e observar este Regimento Interno.

  

CAPITULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCICIO DA VEREANÇA

Art. 58- O Vereador poderá licenciar-se:

I-    Quando nomeado para exercesse cargo de Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura ou Interventor Municipal, Secretário Municipal ou Administrador Municipal 

II-   Por moléstia devidamente comprovada por atestado medico oficial ou de medico de reputação ilibada;

III-  Quando designado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse publico, fora do território do Município;

IV-  Para tratar de interesse particular por prazo determinado nunca inferior a 30(trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

§ 1°- Na hipótese do item III deste artigo a designação do Vereador caberá ao Presidente, podendo a viagem ser subvencionada pela Câmara;

§ 2°- Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos II e III;

§ 3°- A licença dependera de pedido fundamentado, mediante requerimento dirigido a Presidência, executando-se os casos do inciso I deste artigo, quando considerar-se-á o vereador automaticamente licenciado;

§ 4°- A aprovação dos pedidos de licença se Dara no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitados pelo quorum de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;

§ 5°-O Vereador licenciado nos termos dos itens I, II, e III deste artigo poderá reassumir a vereança a qualquer tempo.

Art. 59- Nos casos de licença, renuncia ou vaga por cassação ou extinção do mandato, dar-se-á a convocação do suplente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O suplente convocado fará jus à percepção da remuneração do mandato durante o seu exercício.

Art. 60-A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma de Legislação Federal aplicável.

  

TITULO IV

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPITULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 61- As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, assegurando o acesso às mesmas do publico em geral. 

§ 1°- As sessões da Câmara serão publicas salvo deliberação em contrario, tomadas pela maioria de dois terços de seus membros.

§ 2°- Para assegurar-se a publicidade as sessões da Câmara, publicar- se- á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 3°- Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao publico, desde que:

I-      Apresente-se convenientemente trajado;

II-     Não portem arma;

III-    Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV-    Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passe em Plenário;

V-     Atenda as determinações do Presidente.

§ 4°- O Presidente determinara a retirada de assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e avacuara o recinto sempre que julgar necessário.

§ 5°- As sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, 1/3(um terço) dos seus membros.

Art. 62- As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, com a duração de 4(quatro) horas, das 15:30 horas ate as 19:30 horas, com um intervalo de 15(quinze) minutos entre o termino do Expediente e o inicio de Ordem do Dia, às “sextas- feiras”.

Art. 63- Serão considerados dois períodos de sessões ordinárias, com duração de 4(quatro) meses cada um, o primeiro de março a junho e o segundo de agosto a novembro, no decorrer dos quais a Câmara devera realizar, no mínimo, 1(uma) sessão por semana. 

Art. 64- No recesso legislativo a Câmara só poderá reunir-se extraordinariamente por convocação escrita do Prefeito ao Presidente da Câmara ou por 2/3(dois terços) dos membros desta, com antecedência mínima de 5(cinco)dias, salvo caso de extrema urgência comprovada.

§ 1°- A sessão extraordinária poderá realizar-se qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.

§ 2°- Da pauta da Ordem do Dia da sessão a que se refere este artigo devera constar o assunto objeto da convocação, não podendo ser tratado qualquer outro.

Art. 65-As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim especifico que lhes for determinado.

PARÁGRAFO ÚNICO- Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, e não haverá expediente, sendo dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento, e poderão ser remuneradas, desde que não haja outra sessão no mesmo dia.

 

CAPITULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 66- As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia.

Art. 67- Para o inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo segundo Secretário, o Presidente, havendo comprovada a presença de 1/3(um terço) dos membros da Câmara declarara aberta a sessão.

PARÁGRAFO ÚNICO- Não havendo numero legal, o Presidente efetivo aguardará durante 15(quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 68- Havendo numero legal, a sessão se iniciara com o Expediente, o qual terá a duração máxima de uma hora e meia, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1°- Nas sessões em que esteja incluindo na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, o Expediente será de meia hora.

§ 2°- No Expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, alem da ata da sessão anterior.

§ 3°- Quando não houver numero legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se refere o §2° automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da sessão seguinte.

Art. 69-A ata da sessão anterior ficara a disposição dos Vereadores, para verificação, 01(uma) hora antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocara a ata em discussão e, não sendo contestada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1°- Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no topo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

§ 2°- Se o pedido da retificação não for contestado pelo Secretário, à ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3°- levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberara a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 4°- Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1°Secretário.

§ 5°- Não poderá impugnar a ata Vereador ausente a sessão a que a mesma se refira.

Art. 70- Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I-   Projetos de lei;

II-  Projetos de decreto legislativo;

III- Projeto de resolução;

IV- Requerimentos;

V-  Indicações;

VI- Pareceres das comissões;

VII- Recursos;

VIII- Outras matérias.

PARÁGRAFO ÚNICO- Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas as copias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Diretor da Secretaria da Casa, exceto dos projetos de codificação, cujas copias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 71- Verificando o tempo restante do expediente, o Presidente devera dividi-lo em duas partes iguais, nas quais realizar-se-ão o pequeno e o Grande Expediente.

§ 1°- O Pequeno Expediente devera destinar-se a breves comunicações ou comentários individuais, nos quais os vereadores previamente inscritos em lista especial controlada pelo 1° secretaria deverão ater-se à matéria apresentada, jamais por tempo superior a 5(cinco) minutos.

§ 2°- Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 5(cinco) minutos, será incorporado ao Grande Expediente.

§ 3°- No Grande Expediente, os vereadores, inscritos também em listra própria pelo1° secretario usarão a palavra pelo prazo máximo de 30(trinta) minutos para tratar de qualquer assunto de interesse público.

§ 4°- O orador não poderá ser interrompido ou apartado no Pequeno Expediente; poderá ser sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando- se- lhe desistir.

§ 5°- Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixa de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para sessão seguinte. 

§ 6°- O Vereador que, inscrito para falar, não se acha presente     na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em ultimo lugar.

Art. 72- Finda à hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.

Art. 73- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas do inicio da sessão, salvo disposição em contrario.

PARÁGRAFO ÚNICO- Nas sessões em que deva ser apresentada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

Art. 74- A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes preferenciais:

a)   matéria em regime de uma urgência especial;

b)    matéria em regime de urgência simples;

c)     vetos;

d)    matéria em redação final;

e)    matéria em discussão única;

f)     matéria em segunda discussão;

g)    matéria em primeira discussão;

h)    recursos;

i)     demais proposições;

PARÁGRAFO ÚNICO- As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de suas apresentações entre aqueles de mesma classificação.

Art. 75- O 1° Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada mediante requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 76- Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir o resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para Explicação pessoal ao que tenha solicitado, durante a sessão, ao 1° Secretário, observados a procedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 77- Não havendo mais oradores para falar em Explicação pessoal, ou achar-se, porem esgotado o tempo regimental, o Presidente declara encerrada a sessão.

 

CAPITULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 78- As convocações extraordinárias serão realizadas na forma prevista no § 2° do art.68 da lei Orgânica dos Municípios, mediante comunicação escrita dos Vereadores, com a antecedência de 5(cinco) dias a fixação do edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único- Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes.

Art. 79- A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art.68 e seus parágrafos deste regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO- Aplicar-se-ão, no mais, a sessões extraordinárias, no que couberem, as disposições atinentes a sessões ordinárias.

 

CAPITULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 80- As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicara a finalidade da reunião.

§ 1°- Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2°- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

§ 3°- Nas sessões solenes, somente poderão usar na palavra além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário com orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageada.

 

CAPITULO V

DO EXPEDIENTE

Art. 81- O Expediente terá duração improrrogável de 30(trinta) minutos a partir da hora fixada para o inicio da sessão, e se destina aprovação da ata da sessão anterior, a leitura resumida de matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e a apresentação de proposições pelos Vereadores.

Art. 82- Aprovação a ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário a leitura do material Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I-    Expediente recebido do Prefeito;

II-   Expediente recebido de diversos;

III-  Expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 1°- As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas ao Diretor da secretaria da Câmara ate a hora da sessão e por ele serão recebidas, rubricadas e numeradas, para entregar ao Presidente no inicio da sessão.

§ 2°- Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I-   projetos de Lei;

II-  projetos de resolução; 

III- requerimento em regime de urgência;

IV- moções;

V-  indicações.

§ 3°- Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário.

Art. 83- Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificara o tempo restante do Expediente, o qual será utilizado pelos oradores inscritos.

Art. 84- No Expediente, os Vereadores inscritos em lista própria terão a palavra pelo prazo máxima de 10(dez) minutos para tratar de assunto de interesse publico.

 

CAPITULO VI

DA ORDEM DO DIA

Art. 85- findo do expediente por ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

§ 1°- será realizada a verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2°- Não se verificando “quorum” regimental,o Presidente agudará 15(quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 86- O 1° secretario lerâ a matéria que se houver de discutir votar, podendo a leitura ser dispensada por requerimento aprovado pelo plenário.

Art.87- A votação da matéria proposta será feita na forma determinada neste Regimento.

Art.88- A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

I-   Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitado com urgência;

II-  Requerimento apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão, em regime de urgência;

III- Projetos de Leis de iniciativas do Prefeito sem a solicitação de urgência;

IV- Projetos de Resolução e de Lei;

V-  Recursos;

VI-  Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão;

VII- Moções apresentadas pelos Vereadores;

VIII- Pareceres das Comissões.

Art.89- A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, solicitadas por requerimento apresentado no inicio da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art. 90- Esgotada a Ordem do Dia, havendo tempo regimental, o Presidente concedera a palavra para Explicações Pessoais.

Art. 91- A Explicação pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício de mandato, ou para esclarecimentos que lhe digam respeito.

§ 1°- A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1° Secretário, que a encaminhara ao Presidente.

§ 2°- Não poderá o orador desviar-se da finalidade das explicações, nem ser aparteado, sob pena de advertência pelo Presidente ou ter a palavra cassada.

Art. 92- Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarara encerrada a Sessão.

  

CAPITULO VII

DAS ATAS

Art. 93- Além da gravação será lavrada ata digitada resumida, contendo sucintamente os principais assuntos tratados.

  • §1°- As proposições e documentos  apresentados serão indicada na Ata escrita, com a declaração do objetivo a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, apresentado pelo interessado e aprovado pela Câmara.
  • § 2°-Ata resumida será digitada e sua cópia anexada á pauta da Ordem do Dia e distribuída aos Vereadores, com antecedência de mínimo uma hora.
  • § 3º- A ata será apreciada  no início do Pequeno Expediente, observados os seguintes procedimento:
I - as retificações e impugnações deverão ser encaminhadas pelo Vereador através de declaração por escrito á Mesa;
II - as declarações apresentadas constarão em ata da sessão em que forem apresentadas;
III - o vereador poderá usar a palavra para falar sobre a declaração, no Pequeno Expediente da sessão em que for apresentada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, não permitido apartes;
IV - o presidente deliberará sobre a procedência da retificação ou impugnação apresentada, justificando sempre que julgar necessário, cabendo recurso ao plenário da decisão preferida;
V - a ata retificada ou impugnada será submetida á deliberação do Plenário, caso contrário será considerada aprovada sem votação.
VI - a ata aprovada será assinada pelo Presidente e Secretários, no caso de rejeição, será lavrada nova ata;
VII - a nova ata será apreciada em conformidade com os procedimentos previstos nos incisos anteriores.
VIII - a rejeição de ata se dará pelo voto desfavorável de maioria simples, no caso de nova ata, a rejeição se dará pelo voto desfavorável da maioria qualificada.
IX - a ata da última sessão de cada legislatura será redigida para ser apreciada ao término da sessão.
X - os CDs com a gravação da sessão fazem parte integrante da ata.'' (NR)

Art. 94- A Ata da sessão anterior ficará a disposição para verificação durante 1(uma) hora antes do inicio da sessão subseqüente.

  • § 1°- Ao iniciar-se a sessão com numero regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.

 

CAPITULO VIII

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 95- Proposição é toda matéria sujeita à deliberação, devendo consistir em projetos de resolução, de lei, emendas, sub- emendas, pareceres, recursos, moções, requerimentos e indicações.

Art. 96- A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

I-     Versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara ou privativas do Executivo ou ainda que não seja de competência do Município;

II-    Delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;

III-   Faça referencias a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se acompanhar de sua transcrição;

IV-   Faça menção a clausula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso;

V-    Seja anti- regimental;

VI-  Seja de autoria de Vereadores ausente a sessão licenciado ou afastado;

VII- Tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo disposto no art.102 deste Regimento Interno.

VIII-  Quando, em se tratando de substitutivo, emenda e sub-emenda, não guarde direta relação com a proposição original.  

PARÁGRAFO ÚNICO- Da decisão da Mesa caberá recursos que deverá ser apresentado e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia apreciando pelo Plenário.

Art. 97- Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, no seu primeiro signatário.

Art. 98- Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara.

Art. 99- Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 100- O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa a retirada de sua proposição.

  • § 1°- Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida ao Plenário, compete ao Presidente deferir ou não o pedido:
  • § 2°- Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
  • § 3°- Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeira.
  • § 4°- Quando o autor da proposição for o Executivo, sua retirada deverá ser encaminhada através de oficio, não podendo ser recusada.

Art. 101- No inicio de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrario das Comissões competentes.

 § 1°- O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos oriundos do Executivo, da Mesa ou das Comissões da Câmara que deverão ser consultados a respeito.

 § 2°- Cabe a quaisquer Vereadores, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental.

 Art. 102- As proposições de autoria da Câmara rejeitadas ou não sancionadas só poderão ser renovadas em outra sessão legislativa, salvo se apresentadas pela maioria absoluta de Vereadores.

 Art.103- Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesses públicos aos poderes competentes, que será encaminhada as Comissões para que exarem os devidos pareceres para discussão e votação na pauta da Ordem do Dia.

 PARÁGRAFO ÚNICO- A indicação será apreciada em discussão e votação única

 Art. 104- Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.

 Art. 105- Subscrita no mínimo por 1/3(um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada a pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão sendo apreciada em discussão e votação únicas pelo Plenário.

 Art. 106- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto, feito por vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara.

 Art. 107- Serão da alçada do Presidente os Requerimentos verbais que solicitem:

I-    palavra ou desistência dela;

II-   permissão para falar sentado;

III-  posse de Vereador ou Suplente;

IV-  leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

V-   observância de disposição regimental;

VI-  retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VII-  retirada pelo autor de proposição, com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;

VIII-  verificação de votação ou presença;

IX-  informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

X-  requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

XI- preenchimento e lugar em Comissão;

XII- justificativa de voto;

Art. 108- Serão da alçada do Presidente, os Requerimentos escritos que solicitem:

I-   renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II-  juntada ou desentranhamento de documentos;

III- informação em caráter oficial sobre atos da Mesa da Câmara.

Art. 109- Serão da alçada do Plenário os requerimentos verbais que solicitem:

I-    prorrogação de sessão ou deliberação da própria prorrogação;

II-   destaque de matéria para votação;

III-  votação por determinado processo;

IV-  encerramento de discussão nos termos do art.139 deste Regimento;

Art. 110- Serão da alçada do Plenário os requerimentos escritos que solicitem;

I-    audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;

II-   inserção de documentos em Ata;

III-  preferência para discussão de matéria;

IV-  retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;

V-  informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

VI-  informações solicitadas a outras entidades publicas ou particulares;

VII- convocação do Prefeito, Secretário ou pessoas outras responsáveis por órgãos públicos, para prestar informações.

  

CAPITULO IX

DOS PROJETOS EM GERAL

Art. 111- As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito, terão forma de Decreto Legislativo ou Resolução.

  • § 1°- Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham de produzir efeitos externos.
  • § 2°- Destinam-se as Resoluções a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito interno, sobre as quais deva ela pronunciar-se em caso concreto.

Art.112- A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador à Mesa da Câmara, as Comissões Permanentes e ao Prefeito.

  • § 1°- É da competência privativa do Prefeito os Projetos de Lei que:

I-     criem cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentem vencimentos ou a despesa publica, ressalvada a iniciativa da Câmara quanto aos projetos de organização dos serviços de sua Secretaria;

II-    disponham sobre organização administrativa, matéria financeira, inclusive tributaria e orçamentária;

III-   disponham sobre regime jurídico dos servidores municipais.

  • § 2°- Não se admitirão emendas que aumentem a despesa prevista nos Projetos de iniciativa privativa do Prefeito e nos relativos à organização dos serviços e aos Servidores da Secretaria da Câmara.

Art.113- O Prefeito poderá enviar à Câmara projeto de lei sobre qualquer matéria que não se inclua na competência privativa desta, que devera ser apreciada dentro de 60(sessenta) dias, a contar do recebimento, se assim o solicitar.

  • § 1°- Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 40(quarenta) dias.
  • § 2°- A fixação do prazo devera sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto em qualquer fase do seu andamento, considerando- se a data do recebimento desse pedido do seu termo inicial.
  • § 3°- Esgotado esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de destituição.
  • § 4°- Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara e nem se aplicam aos projetos de códigos.

Art. 144- Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 3(três) ultimas sessões anteriores ao termino dos respectivos prazos.

Art. 115- Decorrido os prazos do art.114 sem deliberação da Câmara, ou rejeitados na forma regimental, o Presidente comunicara o fato ao Prefeito em 48(quarenta e oito) horas sob pena de destituição.

Art. 116- Lidos os projetos pelo Secretário, no Expediente, serão encaminhados as Comissões competente que, por sua natureza devam opinar sobre o assunto.

Art. 117- os projetos elaborados pelas Comissões Permanentemente Especiais, em assuntos de sua competência, serão inseridos na Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento discutido e aprovado pelo Plenário, para que seja ouvida outra comissão.

Art. 118- Os projetos de resolução de iniciativa da Mesa independem de apareceres, entrando para a Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação. 

 

CAPITULO X

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

Art. 119- Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

PARÁGRAFO ÚNICO- Não é permitido ao mesmo Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 120- A emendas é uma correção apresentada a um dispositivo do projeto de lei ou de resolução.

PARÁGRAFO ÚNICO- A emendas apresentada a outra emenda denomina- se sub- emendas.

 

CAPITULO XI

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

DO USO DA PALAVRA

Art. 121- Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo os Vereadores as seguintes determinações regionais quanto ao uso da palavra:

I-     falar de pé, exceto o Presidente, quando nesta qualidade:

II-    dirigir-se sempre ao Presidente ou a Câmara voltado para a Mesa salvo quando formular ou responder a partes;

III-   não usar palavras sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente ou do orador a parte

IV-   referir-se ou dirigi-se a outro Vereador pelo tratamento do Senhor ou Vossa Excelência.

Art. 122- O Vereador que solicitar a palavra devera fazê-lo com fundamentos neste Regimento, declarando a que titulo a deseja, e não poderá:

I-     usar palavras com finalidade diversa da alegada para solicitá-la;

II-    desviar-se da matéria em debate;

III-   falar sobre a matéria vencida;

IV-  usar de linguagem própria;

V-   ultrapassar o tempo que lhe couber;

VI-  deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 123- O Presidente solicitara ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso para:

I-    leitura de requerimento de urgência ou de prorrogação da sessão;

II-   comunicação importante a Câmara;

III-  atender a pedido de palavras “ pela ordem” propondo questões regimental.

Art. 124- Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem da preferência.

I-    Ao autor de projetos;

II-   Ao relator;

III-  Ao autor da emenda.

PARÁGRAFO ÚNICO- Cumpre ao Presidente da palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, caso em que não prevalecera a ordem determinada neste artigo.

Art.125- A parte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

  • § 1°- O aparte deve ser expresso em termos cortezes, e não pode exceder 5(cinco) minutos.
  • § 2°- Não são permitidos a partes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
  • § 3°- Não é permitido apartear o Presidente, e o orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
  • § 4°- Quando o orador nega o direito de apartear não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

Art.126- A Mesa estabelecerá, no inicio de cada legislatura, os prazos para o uso da palavra e as frases de cada sessão.

Art.127- Questão de Ordem é toda duvida levantada em  Plenário quanto a interpretação deste Regimento, sua aplicação, sua legalidade ou sua aplicabilidade

  • §1°-as questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação das disposições regimentais que se pretende elucidar.
  • §2°- O Presidente poderá cassar a palavra do proponente que desrespeitar o disposto no Caput deste artigo e no parágrafo anterior.

Art.128- Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

PARÁGRAFO ÚNICO- Cabe ao Vereador recurso da decisão, obedecidos à forma e rito previsto no art.168 e seus parágrafos deste regimento.

Art.129- Em qualquer frase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamações quando à aplicação deste Regimento.

  

SEÇÃO II

DAS DICUSSÕES

Art.130- Discussão é a frase dos trabalhadores destinados aos debates em Plenários.

Art.131- As deliberações da Câmera Municipal  terão 2(duas) decocções, com interstício mínimo de 24(vinte e quatro) horas cada uma, excetuando-se as moções,as indicações e os requerimentos que,sofrerão uma única discussão.

Art.132- Havendo mais de uma proposição sobre  o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de  apresentação.

Art.133- Na primeira discussão poderão debater-se artigos do projeto separadamente, ouvido o plenário.

  • §1°- Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de substitutivo, emendas e sub-emendas.
  • §2°- A apresentação de substitutivos pela Comissão competente ou pelo autor do projeto sobrestará o andamento deste até o final da discussão sobre a nova proposição.
  • §3°- A apresentação o substitutivo por Vereador, o Plenário deliberará quanto à suspensão da discussão do projeto original, par o envio daquela proposição à Comissão permanente.
  • §4°- Deliberação o plenário pelo prosseguimento da discussão, ficara prejudicada o substitutivos.
  • §5°- As emendas e sub-emendas aceitas e discutidas e se aprovado o projeto com as emendas, será encaminhada à Comissão de justiça e Redação para ser de novo redigido, conforme o aprovado.
  • §6°- A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

Art.134- A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, poderá o projeto ser apreciado globalmente, desde a primeira discussão.

Art.135- Na segunda discussão debater-se-á o projeto globalmente.

  • § 1°- Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas e sub- emendas mas não de substitutivo.
  • § 2°- Se houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas, será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para redigi-lo na devida forma.

Art.136- A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de numero legal e de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.

PARÁGRAFO ÚNICO- A Concessão da urgência dependera de apresentação de requerimento escrito, que somente será sub-metido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, pela Mesa, em proposição de sua autoria, por Comissão, em assunto de sua especialidade, ou por 1/3(um terço) dos Vereadores.

Art. 137- O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.

PARÁGRAFO ÚNICO- A apresentação deste requerimento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e devera ser proposto por tempo determinado, não podendo ser aceito se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

Art.138- O pedido de vista para estudo poderá ser requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.

PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo Maximo de vista será de 2(dois) dias.

Art.139- O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo discurso dos prazos regimentais ou mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

 

SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES

Art. 140- As deliberações, excetuados os casos previstos em lei, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 141- Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, alem de outros casos previstos neste Regimento ou na Lei Organica do Municipio:

I-    A aprovação e as alterações das seguintes matérias:

a)   Regimento Interno da Câmara;

b)   Código Tributário do Municipio;

c)   Código de Obras;

d)   Estatuto dos Servidores Municipais;

e)  Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

f)   Código de Polícia Administrativa;

II-  O recebimento de denuncia contra o Prefeito e Vice-Prefeito no caso de infração politico-administrativa;

PARÁGRAFO UNICO – entende-se por maioria absoluta, nos termos deste Regimento, metade da totalidade dos membros da Câmara mais a fração para  completar o numero inteiro seguinte.

Art. 142- Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além dos casos previstos neste Regimento, as deliberações sobre:

I – Leis concernentes a:

               a)aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano, inclusive as normas relativas ao zoneamento e controle dos loteamentos;

               b)organização, concessão, permissão, autorização e execução dos serviços publicos;

               c)alienação de bens imóveis;

               d)aquisição de bens móveis por doação com encargos;

               e)alteração na denominação de Próprios, Vias e logradouros Públicos;

               f)concessão de direito real de uso;

               g)concessão de moratória e remissão de dívida;

 II – rejeição de veto;

III – rejeição de parecer prévio do Conselho de Contas dos Municipios

 IV – concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria;

 V – aprovação de representação sobre modificação territorial do Municipio, bem como alteração de nome;

 Art. 143- São três os preocessos de votação:

 I-simbólico;

II-nominal;

III-secreto;

 Art. 144- O preocesso simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

 § 1º- Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos em contrário.

 § 2º- Havendo dúvidas sobre o resultado o Presidente pode pedis aos Vereadores se manifestem novamente.

 § 3º- O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

 § 4º- Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.

Art. 145- A votação nominal será feita com a chamada dos presentes pelo 2º secretario, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme sejam favoráveis ou contrários a proposição.

Art. 146- Será obrigatoriamente secreto o voto nos seguintes casos:

I-     deliberação sobre as contas do Prefeito e da mesa;

II-    pronunciamento sobre nomeação de funcionários que dependam da aprovação da Câmara.

Art. 147- Havendo empetes nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo presidente, e havendo empates nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.

Art. 148- As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta ou numero legal.

Art. 149- Terão preferencia para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

PARÁGRAFO ÚNICO – Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferencia para votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário.

 

SEÇÃO IV

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 150- Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação Final para elaborar a redação final de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 (tres) dias.

Art. 151- Assinalada incoerencia ou contradição na redação, poderá ser apresentada na sessão imediata, por 1\3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa que não altere a substancia das aprovadas, cabendo à mesa a retificação.

PARÁGRAFO UNICO – Não havendo número regimental de componentes da Comissão, o Presidente designará outros Vereadores para completá-lo.

 

SESSÃO V

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 153- Aprovado um projeto de lei na forma regimental, este será imediatamente enviado ao Prefeito.

  • §1º- Os originais dos projetos de lei, antes de serem remitidos ao Prefeito, serão registrados em livro aprovado e arquivados na secretaria da Câmara.
  • §2º- decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o prjeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de destituição.

Art. 154- Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo ou parcialmente, dentro do prazo especificado no artigo anterior.

  • §1º- Recebido o veto pela Câmara, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiencia de outras Comissões.
  • §2º- As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para a manifestação.
  • §3º- Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado no §2º deste artigo, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.

Art. 155- A apreciação do veto será feito em uma unica discussão e votação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A discussão se fará globalmente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo plenário.

Art. 156- A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado neste prazo.

 

TITULO IV

DO CONTROLE FINANCEIRO

 CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO

Art. 157- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos vereadores, enviando-á à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 10 (dez) dias para exarar parecer.

Art. 158- Na primeira discussão serão apresentadas as emendas pelos Vereadores presentes a sessão, nos casos em que sejam permitidas.

  • §1º- Os autores das emendas podem falar 10(dez minutos) sobre cada uma, para justificá-la.
  • §2º- Oferecido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento entrará o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediata seguinte.

Art. 159- Na segunda discussão serão votados primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

  • §1º- Poderá cada Vereador faltar nesta fase de discussão 5 (cinco) minutos sobre o projeto e 5 (cinco) minutos sobre cada emenda.
  • §2º- Terão preferencia na discussão o autor da emenda e o relator.

Art. 160- Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para colocá-lo na devida forma.

Art. 161- A Ordem do Dia das sessões em que se discute o orçamento dará prioridade a esta matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Tanto em primeira com em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.

Art. 162- Não serão objeto de deliberação, emendas ao projeto de lei do orçamento de que decorra:

I-    aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objeto.

II-   Alteração da quota solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste caso, a inexatidão da proposta.

III-  Concessão de dotação para inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

IV-  Concessão de dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

V-  Concessão de dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para auxilios e subvenções;

VI- Diminuição da receita ou alteração de criação de cargos e funções.

Art. 163- se atá o dia 30 (trinta) de novembro a Câmara não devolver o projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito para a sansão, será promulgado como Lei o projeto originário do Executivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no Capítulo XI, Seção V, do Titulo IV deste Regimento.

Art. 164- Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta de Orçamento Plurianual de Investimentos.

 

CAPÍTULO II

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 165- O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio do Conselho de Contas dos Municipios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela mesa.

Art. 166- Recebido o precer prévio do Conselho de Contas dos Municipios, a Mesa da Câmara mandará afixá-lo na Portaria independente de leitura no Plenário, distribuindo cópias aos Vereadores e a Comissão de Finanças e Orçamento.

  • §1º- A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará o parecer do Conselho de Contas dos Municípios e apresentará seu pronunciamento ao plenário, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
  • §2º- Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado no parágrafo anterior, o Projeto de Decreto Legislativo será encaminhado a pauta da Órdem do Dia, com o parecer do Conselho de Contas dos Municípios, devendo ser submetido a uma unica discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
  • §3º- Para emitir parecer, a Comissão poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, bem como solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, se necessário.

Art. 167- O Projeto de Resolução que dispõe sobre as contas será submetido a uma única discussão, após a qual se procederá imediatamente a votação.

Art. 168- Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins, comunicando-se ao Conselho de Contas dos Municipios. 

 

TÍTULO VI

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 Art. 169- Quando algum Vereador propuser a destituição de membro da Mesa ou de Comissão da Câmara, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, em face da prova documental oferecida pelo representante, sobre o processamento da mesma, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 170- Decidindo-se pelo pocessamento da representação, o Secretário a autuará e o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias a arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça carsatória e dos documentos que a tenham instruído.

 §1º- Havendo defesa, anexada aos autos do processo, o Presidente mandará notificar o representante para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar a representação ou retirá-la.

 §2º- Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma unica discussão e votação na Órdem do dia da primeira sessão ordinéria ou estraordinária que se realizar.

  

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO

  Art. 172- Compete a Câmara solicitar ao Prefeito bem como aos seus auxiliares diretos, quaisquer informações sobre assuntos referentes a administração municipal, mediante ofício enviado pelo Presidente.

Art. 173- A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

  • §1º- O requerente deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, estabelecendo os assuntos sobre os quais se deverá esclarecer.
  • §2º- Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o comparecimento.

Art. 174- O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para o comparecimento.

Art. 175- Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma Regimental.

  • §1º- Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito nem levantar questões estranhas aos assuntos da convocação.
  • §2º- O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o assessorem nas informações, que ficarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTERPRETAÇÃO E DA FORMA DO REGIMENTO

Art. 176- Qualquer alteração neste Regimento só será admitida através de Projeto de Resolução que, depois de lido em Plenário, será encaminhado à mesa para se manifestar.

  • §1º- A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
  • §2º- Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

Art. 177- Ao final de cada ano legislativo a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas em Regimento, bem como dos procedentes adotados, publicando-as em separata. 

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 178- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão procedente regimental, observado, inclusive, o que dispõe a Lei Organica do Município.

Art. 179- Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Regimento contam-se por dias corridos, excluidos o do início e incluindo o do vencimento, mas se o término recair em dia considerado não útil terá o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria da Câmara se incubirá de proceder a distribuição deste Regimento a todos os Vereadores e Suplentes, autoridades e lideranças políticas locais, Órgãos Estaduais e Federais com sede no Município e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 180- Os serviços administrativo da Câmara incumbem à sua Secretaria de acordo com as normas regulamentares próprias baixadas pelo Presidente.

Art. 181- As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de órdem de serviço e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 182- A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos, necessários aos serviços da Câmara.

  • §1º- A Câmara terá obrigatoriamente os seguintes livros: de ata das sessões; de atos das reuniões das Comissões Permanentes, de registro de leis, decretos legislativos; resoluções; livros de atos da Mesa e da Presidencia; livro de termos de posse de funcionários; livro de contratos; livro de precedentes regimentais.
  • §2º- Os livros serão abertos, numerados e encerrados pelo 1º Secretário.

Art. 183- Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 184- Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.